Habeas Corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido

Crime de perigo abstrato.

Justiça suspende portaria que reduz vencimentos de PMs

A liminar determina que o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo restabeleça, de imediato, o pagamento dos vencimentos como era realizado antes da aplicação da portaria de 1º de junho de 2011

Juíza nega progressão de regime a condenado por latrocínio

TRF-1 cancela súmula que dispunha sobre transferências de militares em instituições de ensino superior

MPE deve ser intimado em todas as fases e instâncias processuais da Justiça Eleitoral

Intervenção em processo de apuração de duplicidade de filiação partidária

Oitava Turma reconhece diferenças salariais com base em salário profissional de arquiteta

Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício

Colégio Recursal nega prazo suplementar para pagamento de custas de recurso

O Colégio Recursal de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e negou prazo suplementar para complementação de pagamento de preparo de recurso

Contador autônomo pode ser preposto

Cirurgião que matou e esquartejou ex-namorada pede suspensão de prisão preventiva

Ex-prefeita de Ouro Preto ajuíza reclamação no Supremo

Usuários de drogas: uma questão de saúde pública

da progressiva eliminação de fronteiras oriunda da globalização. A novel lei de drogas dá um

Medida provisória nº 619, de 6 de Junho de 2013

julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de

Vendedor ambulante é condenado por colocar em circulação moeda falsa

O vendedor ambulante foi condenado a pena de 3 anos de prisão, substituída por prestação de serviços à comunidade, por ter tentado, conscientemente, por em circulação uma cédula falsa

Engenheiros de autarquia mineira conseguem salário mínimo da categoria profissional

Normas federais prevalecem sobre as estaduais ou municipais, e por isso são devidas aos empregados as diferenças salariais

Comissão rejeita fim de empréstimos consignados para celetistas

Diferenças Salariais

Piso salarial nacional. Municípios

Justiça extingue ações propostas contra construção de estádio

A ação popular só é viável na quando o desfazimento desse ato interessa à comunidade, o que não caberia ao caso

Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão

Tempo de serviço de ex-celetistas vale para a contagem de anuênios

O tempo de serviço dos funcionários públicos federais ex-celetistas, ou seja, que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser contado para a concessão de anuênios.